STJ abre caminho para aposentadoria especial de motoristas de ônibus e caminhão: o que muda na prática

comemorar. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1307 no último dia 7 de maio de 2026, reconheceu que essas categorias podem ter suas atividades classificadas como especiais com base na penosidade — mesmo para períodos trabalhados após a Lei 9.032/1995, que havia extinguido o enquadramento automático por categoria profissional. Para o advogado previdenciário Dr. João Varella, a decisão é "um divisor de águas para milhares de trabalhadores que passaram décadas nas estradas e nunca tiveram seu desgaste reconhecido pelo sistema previdenciário".

O que o STJ decidiu? 

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Nova regra facilita troca do Bolsa Família pelo BPC: entenda o que muda para as famílias brasileiras

Com base em entrevista exclusiva com o Dr. João Varella, advogado especialista em Direito Previdenciário

Redação  |  13 de maio de 2026

O que mudou com a nova norma?

Até a publicação da IN 54/2026, a família que queria deixar o Bolsa Família para solicitar o BPC enfrentava um caminho tortuoso: precisava primeiro cancelar o Bolsa Família — abrindo mão da renda —, aguardar a análise do INSS e torcer para que o pedido fosse aprovado. Caso contrário, ficava sem nenhum benefício. "Era uma roleta-russa com a sobrevivência das famílias", resume o Dr. João Varella.

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Nova portaria do INSS determina que os exames complementares exigidos pelo perito médico federal passem a ser custeados pela própria Autarquia. A mudança torna a perícia médica mais justa, evita indeferimentos injustos e protege o segurado que depende de benefícios por incapacidade.

A partir de novembro de 2025, o INSS passa a exigir biometria obrigatória para todos os beneficiários, inclusive do BPC/LOAS. O objetivo é evitar fraudes e garantir que o pagamento chegue ao titular. Quem não fizer a biometria pode ter o benefício bloqueado.

Seu pedido no INSS está parado há mais de 45 dias? A demora não é normal e pode ser combatida judicialmente.Por meio do Mandado de Segurança, é possível obrigar o INSS a analisar seu benefício, seja aposentadoria, auxílio ou BPC, dentro do prazo legal.

Pessoas com TDAH ou Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) podem ter direito ao BPC/LOAS, desde que comprovem limitações de longo prazo e baixa renda familiar. Entenda os requisitos e documentos necessários para garantir o benefício.

A Portaria Conjunta nº 34/2025 moderniza as regras do BPC, tornando o processo mais claro e humanizado. Entre as mudanças estão a dispensa de novas perícias para casos permanentes, prazos definidos para revisões e reforço na obrigatoriedade do CadÚnico. A norma garante mais segurança jurídica e reduz a burocracia para beneficiários e idosos de baixa renda.

Milhares de aposentados vêm sendo vítimas do golpe da RMC, em que bancos transformam empréstimos consignados em cartões de crédito sem consentimento. O desconto automático do benefício impede a quitação da dívida, que cresce com juros abusivos. A Justiça tem reconhecido a prática como ilegal, garantindo anulação do contrato, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais.

O Governo Federal proibiu o uso de recursos do Bolsa Família e do BPC em apostas online. As casas de apostas deverão bloquear cadastros de beneficiários e devolver saldos identificados, em cumprimento à decisão do STF. A medida busca proteger famílias em vulnerabilidade e garantir que os auxílios sejam usados para subsistência, não para jogos de azar.

Golpistas têm se passado por falsos curadores para desviar aposentadorias e benefícios do INSS, afetando principalmente idosos e pessoas com deficiência. Usando dados vazados e documentos falsos, eles cadastram procurações eletrônicas e autorizam empréstimos indevidos. O advogado João Varella alerta para a necessidade de vigilância, orientação jurídica e maior segurança nos sistemas para proteger os segurados.