Estrangeiros residentes no Brasil agora podem requerer o BPC usando o Registro Nacional Migratório (RNM) ou o Documento Provisório (DPRNM) para a biometria, sem necessidade de título de eleitor. A medida amplia a inclusão e garante acesso efetivo ao benefício assistencial previsto na LOAS.

A nova Lei nº 15.176/2025 reconhece fibromialgia, fadiga crônica e dor regional complexa como deficiência, garantindo acesso a benefícios previdenciários, assistenciais e políticas de inclusão a partir de janeiro de 2026. A concessão dependerá de avaliação biopsicossocial, exigindo laudos e comprovação das limitações funcionais. A medida é considerada um marco para visibilidade e dignidade de quem vive com dor crônica.

Milhões de aposentados sofreram descontos indevidos por associações que eles nunca autorizaram. Um acordo recente permite contestar esses valores pelo Meu INSS, mas a devolução não é automática e pode limitar ações judiciais futuras. Advogados e segurados devem agir rápido, questionar cobranças suspeitas e avaliar se vale aderir ao acordo ou buscar indenizações maiores na Justiça.

O INSS implementou novas regras para proteger os dados dos segurados, alinhadas à LGPD. A portaria reforça o controle de acessos, combate fraudes e cria uma equipe para prevenir e tratar incidentes digitais, garantindo mais segurança e privacidade.

Após fraudes com empréstimos e cobranças não autorizadas, o INSS agora exige autorização expressa do segurado para qualquer desconto no benefício. Associações e bancos só poderão descontar com confirmação oficial (biometria ou app Meu INSS). Convênios estão suspensos até auditoria. A medida protege aposentados de abusos e facilita a devolução de valores cobrados indevidamente.

Você sabia que aposentados que continuam trabalhando podem ter direito a um recálculo na aposentadoria? A Comissão de Previdência aprovou o PL 4434/2023, que permite reajustar o valor do benefício para quem contribuiu por mais 60 meses após se aposentar. Um passo importante para corrigir uma injustiça histórica e valorizar quem continua contribuindo com o país.

Denúncias de descontos indevidos no INSS expõem fragilidades no sistema previdenciário brasileiro. A crise gerada por autorizações irregulares e cobranças não autorizadas levou à exoneração do presidente da autarquia e acendeu o alerta sobre a urgência de mais transparência, controle e proteção ao segurado, especialmente os idosos.

Você sabia que aposentados e pensionistas com moléstia grave ou deficiência têm direito à isenção do Imposto de Renda? Essa é uma forma de garantir mais dignidade e alívio financeiro para quem enfrenta desafios de saúde. Entenda quem tem direito, quais doenças estão na lista e como solicitar esse benefício.

Pessoas com autismo têm direitos garantidos por lei, como atendimento prioritário, inclusão educacional e benefícios previdenciários, como o BPC, aposentadoria diferenciada e pensão por morte. Conhecer e exigir esses direitos é essencial para assegurar dignidade e qualidade de vida.

O STF confirmou a aplicação da EC 103/2019, reduzindo o valor do benefício menos vantajoso na acumulação de pensão e aposentadoria. A decisão impacta segurados do INSS, tornando essencial o planejamento previdenciário para minimizar perdas financeiras.

O BPC-LOAS é um benefício voltado a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Para ter direito, é preciso atender critérios como baixa renda e, no caso de deficiência, comprovar impedimentos de longo prazo. Saiba mais sobre os requisitos e como garantir esse direito.

O período de auxílio-doença pode contar para a aposentadoria, desde que esteja intercalado com períodos de contribuição ao INSS. Entenda como isso pode impactar seu tempo de contribuição e garantir seus direitos previdenciários.